Dossiê/Processo 34210 - procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, de 1952. diário oficial, de 16/10/1946. folhas de carteiras de profissionais data de emissão. (3) carteiras profissionais em anexo. lei 1224 de 04/11/1950. decreto 13560 de 1943. decreto 4638 de 1942. Código Civil, artigo 159.

1v. 157f.

Os autores eram estrangeiros de nacionalidade alemã, estado civil casados, profissão industriários. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido dispensados de seus empregos da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima, sob a alegação de ter praticado atos contra a segurança nacional. No entanto, sem ter sido provado, e pelo ato da dispensa, o pagamento de indenização não foi feito em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, requereram o pagamento de uma indenização equivalente ao que lhes garantiam, não só a CLT, como a Lei nº 1224 de 1950, pagável por conta do patrimônio da Companhia Chimico Merck Brasil Sociedade Anônima. Alemães, 2ª Guerra Mundial, perseguição política. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Hisc, Karl Franz Hisc (autor); Evibauer, Karl Evilbauer (autor); Schierz, Herbert (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/08

37637 (número do documento)