Dossiê/Processo 29840 - procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958. (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957. (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957. lei 1533, de 31/12/1951. lei 2622, de 18/10/1955

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Reference code

29840

Title

procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958. (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957. (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957. lei 1533, de 31/12/1951. lei 2622, de 18/10/1955

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Sebatião Manteiga e Narciso Cameshi, eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e recebiam um adicional por tempo de serviço, que variava em 15 por cento ou em 25 por cento, nos termos do artigo 146 da referida lei. Com a Lei nº 2745 de 12/03/1956, os vencimentos dos servidores da União foram aumentados, com exceção da citada gratificação. Os suplicantes pediram que as gratificações, concedidas pelo artigo supracitado fossem calculados nos termos da Lei nº 2745. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Costa, Ângelo (autor); Capela, Albano (autor); Gândara, Antônio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        41866 (número do documento)

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