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Reference code
Title
Date(s)
- 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 59f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor moveu uma ação de pagamento contra a União, tendo sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1955, que foi glosada pela repartição arrecadadora, para o efeito de considerar como lucros a importância que acusava sob rubrica de fundo para exaustão de jazidas, tomando ciência o autor através de Notificação n. e-1235, que intimara o pagamento do valor de Cr$46,192,60. Sendo assim, a cobrança injusta de imposto e multa no valor de Cr$ 15,696 foi calculado e assim requereu o autor o recebimento do valor supracitado do imposto e multa, correspondente ao total lançado pela Notificação referida, dando o depósito efetuado de pagamento. A ação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Couto, José Erasmo (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38583 (número do documento)