Dossiê/Processo 24934 - Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967

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Reference code

24934

Title

Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1967

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, estado civil casadas, funcionárias públicas federais, domiciliadas no Estado da Guanabara, eram ocupantes do cargo de oficial de administração do Ministério das Comunicações, Departamento dos Correios e Telégrafos, e foram designadas para exercerem funções de tesoureiro nas agências do dito departamento no Méier, Rio de Janeiro e Engenho de Dentro, Rio de Janeirª A Lei nª 4242, artigo 64, assegura a readaptação dos funcionários que estavam desviados de seus cargos por mais de dois anos, baseadas nisso, as suplicantes pleitearam suas readaptações no cargo de tesoureiros-auxiliares, mas não obtiveram êxitª Alegando que ocupavam o cargo de tesoureiro há mais de sete anos e que outras leis garantiam sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação

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Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Teixeira, Nilza Lucas (autor); Menezes, Arlete Cabral Borges e (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        39556 (número do documento)

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