Dossiê/Processo 31576 - Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 09/12/1963. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 53076 de 04/12/1963

1v.182f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Laranjeiras, 210, alegou que foi admitido nos Serviços da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para posteriormente servir no 2º Gabinete do Palácio do Planalto,Conselho Nacional de Segurança, e na Superintendência Nacional do Abastecimento. O suplicante havia pedido o seu apartamento, mas quando desejou reassumir seu cargo foi negado o pedido. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição de seu cargo de Assistente Administrativo, nível 16, sendo realizado o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Araújo, Samuel Mello (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/2007

32707 (número do documento)