Dossiê/Processo 20207 - Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1936. Advogado Octacílio José da Costa Rua do Ouvidor, 187, RJ

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20207

Title

Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1936. Advogado Octacílio José da Costa Rua do Ouvidor, 187, RJ

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

Empresa de Águas Minerais Santa Cruz (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede à Rua Teófilo Otoni 69, cidade do Rio de Janeiro, pediu a nulidade de ato da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs à suplicante uma multa pecuniária por sonegação de impostos de selos de consumo. Já havendo contestado a ação, a União Federal anulou a contestação, por não citar a autoridade que impusera a multa. Protestou-se requerendo entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/09/2007

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        Archivist's note

        40048 (número do documento)

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