Dossiê/Processo 24727 - Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1951. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 2627 de 1940. Lei nº 4357 de 1964

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24727

Title

Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1951. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 2627 de 1940. Lei nº 4357 de 1964

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Lojas Americanas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação

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Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-11-07

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        Archivist's note

        32823 (número do documento)

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