Dossiê/Processo 24727 - Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1951. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 2627 de 1940. Lei nº 4357 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

24727

Título

Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C, RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 1951. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 154 de 1947. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 2627 de 1940. Lei nº 4357 de 1964

Fecha(s)

  • 1955; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 130f.

Área de contexto

Nombre del productor

Lojas Americanas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribeiro Filho, Basileu (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-11-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32823 (número do documento)

        Área de Ingreso