Dossiê/Processo 22222 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Cunha Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Distrito de Sociedade Comercial. Decreto nº 22452 de 10/02/1953. Decreto nº 20003 de 16/05/1931

1v. 135f.

Os autores eram comerciantes. Requereram uma indenização por perdas e danos contra o Departamento Nacional do Café. Durante os anos de 1933 e 1934, seus antecessores fizeram despachos de 8 partidas de café, que deveriam vender compulsoriamente ao Departamento pelo preço fixado no valor de 30$000 a saca, Decreto nº 22121 de 22/11/1932. Recebendo aquelas partidas em seus armazéns, o Departamento apreendeu 351 sacas, sob a alegação de que eram café inferior ao tipo 8 e, portanto, fora do comércio, Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Fazendo a apreensão, o departamento causou um prejuízo de 12:636$000. Alegaram que o ato foi ilegal, pois infringiu o Decreto nº 20405 de 16/09/1931, expropriando-lhe sem processo a indenização. A ação foi julgada procedente

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/10/2007

24326 (número do documento)