Dossiê/Processo 14754 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1935. Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25, RJ. Lei nº 4783 de 31/01/21923. Decreto nº 22062 de 09/11/1932

1v. 15f.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/06/2007

28851 (número do documento)