Dossiê/Processo 18692 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1924. Recibo referente a Vistoria, 1924. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigos 485, 489 e 493

1v. 33f.

O suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

26520 (número do documento)