Dossiê/Processo 18454 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76, RJ. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501

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18454

Title

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76, RJ. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, ofendidos em seus direitos e turbados na posse de seus escrtórios e bens patrimoniais por algumas disposições do Decreto n° 155589 de 29/07/1922, que aprovam regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório para que fossem resguardados dessas violências inconstitucionais O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

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Fonseca, Mario Parcino Coelho da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Machado, José da Cunha (autor); Figueiredo, Jayme Poggi (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/08/07

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        Archivist's note

        19694 (número do documento)

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