Dossiê/Processo 18454 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76, RJ. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501

Zone d'identification

Cote

18454

Titre

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923. Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76, RJ. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 13p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, ofendidos em seus direitos e turbados na posse de seus escrtórios e bens patrimoniais por algumas disposições do Decreto n° 155589 de 29/07/1922, que aprovam regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório para que fossem resguardados dessas violências inconstitucionais O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fonseca, Mario Parcino Coelho da (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Machado, José da Cunha (autor); Figueiredo, Jayme Poggi (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19694 (número do documento)

        Accession area