Dossiê/Processo 20336 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1927. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1. Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136. Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Decreto n° 7495 de 12/08/1909. Decreto n° 11996 de 17/03/1916. Decreto n° 5025 de 01/10/1926. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 12954 de 10/04/1918. Decreto n° 13061 de 12/06/1918. Decreto n°13060 de 12/06/1918. Decreto n° 13117 de 24/07/1918. Decreto n° 13210 de 02/10/1918. Decreto n° 13212 de 02/10/1918. Decreto n° 13516 de 26/03/1919. Decreto n° 13881 de 19/11/1919. Decreto n° 13904 de 03/12/1919. Decreto n° 13920 de 17/12/1919. Decreto n° 13975 de 08/01/1920. Decreto n° 14346 de 09/09/1920. Decreto n° 14381 de 01/10/1920. Decreto n° 14411 de 13/10/1920. Decreto n° 14424 de 21/10/1920. Decreto n° 14826 de 24/05/1921. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 15124 de 18/11/1921. D

Zona de identificação

Código de referência

20336

Título

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1927. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1. Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136. Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89. Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62. Decreto n° 7495 de 12/08/1909. Decreto n° 11996 de 17/03/1916. Decreto n° 5025 de 01/10/1926. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 12954 de 10/04/1918. Decreto n° 13061 de 12/06/1918. Decreto n°13060 de 12/06/1918. Decreto n° 13117 de 24/07/1918. Decreto n° 13210 de 02/10/1918. Decreto n° 13212 de 02/10/1918. Decreto n° 13516 de 26/03/1919. Decreto n° 13881 de 19/11/1919. Decreto n° 13904 de 03/12/1919. Decreto n° 13920 de 17/12/1919. Decreto n° 13975 de 08/01/1920. Decreto n° 14346 de 09/09/1920. Decreto n° 14381 de 01/10/1920. Decreto n° 14411 de 13/10/1920. Decreto n° 14424 de 21/10/1920. Decreto n° 14826 de 24/05/1921. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 14872 de 11/06/1921. Decreto n° 15124 de 18/11/1921. D

Data(s)

  • 1927 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 14f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Galvão, Attila (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20502 (número do documento)

        Área de ingresso