Dossiê/Processo 20352 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Escritura Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1928. Imposto Territorial Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 72. Decreto n°14706 de 1922, artigo 2

1v. 48p.

O autor e sua mulher, Alzira Billo da Cunha, proprietários do terreno da Avenida dos Democráticos 262, antiga Estrada da Penha, requerem a manutenção de posse, sob pena de multa no Valor de 100:000$000 réis. Alega que a ré invadiu o referido terreno em 1922. Em julho de 1922, a ré requereu à União, fundamentada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921, a desapropriação do imóvel, desde que fosse pago a indenização de 170:000$000 rés. O poder executivo mandou suspender todos os processos de desapropriação. A ré foi autorizada a organizar novas plantas para a desapropriação para substituir as do tal decreto. Contudo, os engenheiros da ré entraram nos terrenos sem nenhuma licença da Prefeitura, nem Imposto de Transmissão pago. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.

Cunha Júnior, José Marques da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

20891 (número do documento)