Relatórios

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928. Recorte de Jornal, 24/02/1928. Recibo. Escritura, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1928. Decreto nº 3084 de 03/11/1898, artigo 714. Constituição Federal, artigo 72 §§ 17, 19, 24. Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 793. Lei nº 939 de 29/12/1902. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº de 20032 de 25/05/1931. Decreto nº de 20105 de 13/06/1931. Advogado Antonio Marques Henriques, Rua Becos da Cancelas, 10

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