Dossiê/Processo 21041 - Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1933. Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes

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21041

Title

Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1933. Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, oficiais reformados do Exército foram designados pelo Governo Federal a servirem como professores de vários colégios militares pelo Brasil por portaria de 27/02/1925. Estes alegaram, porém, que de acordo com a Lei n° 4911 de 12/01/1925, o Colégio Militar de Barbacena foi suprimido, ofendendo os direitos dos suplicantes como professores vitalícios. Os autores requereram a anulação da portaria que os designou para o Colégio de Barbacena, pela inconstitucionalidade da referida Lei 4911. O processo foi julgado perempto.

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Kelly, Octávio (juiz); Coutinho, Mario Neves de Moraes (autor); Barbosa, João Aurélio Ortigal e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Archivist's note

        22069 (número do documento)

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