Dossiê/Processo 18984 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Boletim do Exército, 1929

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Código de referência

18984

Título

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Boletim do Exército, 1929

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 33f.

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Padilha, Bernardo de Araujo (autor); Vasconcellos, Olyntho de Mesquita (autor); Leal, Newton Estillac (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27667 (número do documento)

        Área de ingresso