Dossiê/Processo 9804 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

1v. 29f.

Os autores, comerciantes, com negócio de fazendas e armarinho na Rua da Alfândega, 49 e 51, RJ, requereram mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Eles se fundamentaram na lei da Receita Geral da República nº 4440, de 31/12/1921, na Constituição Federal, artigo 72. O mandado foi concedido. Houve embargo pela União, porém não houve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/06

19501 (número do documento)