Dossiê/Processo 18572 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto de Exportação de Lenha, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923. Guia para Transporte de Combustível

Área de identidad

Código de referencia

18572

Título

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto de Exportação de Lenha, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 06/01/1923. Guia para Transporte de Combustível

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 118f.

Área de contexto

Nombre del productor

D. A. Silva e Cia (autor). Mascarenhas e Costa (autor). Isaac Leiras e Cia e outros (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 15 autores pediram mandado proibitório. Todos eram estabelecidos com estâncias de lenha e alguns com depósitos de carvão importado do Estado do Rio de Janeiro e remetido pela Estrada de Ferro Central e Estrada de Ferro Leopoldina, com cobrança de imposto de exportação nas estações de destino. Não caberia nenhum outro imposto, embora os agentes estivessem cobrando, por ordem superior a taxa de expediente por transporte, o que caracterizaria imposto ou tributo sobre importações interestaduais, contrariando a Constituição Federal art 9 e 11. A ameaça se faria também sobre o carvão e a lenha apreendidos para pagamento de multa, podendo ser apreendidos os veículos e o fechamento dos estabelecimentos. Pediram proteção contra a turbação da posse e multa de 10:000$000 réis, em caso de transgressão. O juiz deferiu o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19671 (número do documento)

        Área de Ingreso