Dossiê/Processo 5988 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919. Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Pública Forma, 1919

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5988

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919. Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919. Pública Forma, 1919

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante entrou com uma ação ordinária para anular o ato da prefeitura que o exonerou do cargo de auxiliar do exame de vacas leiteiras e ganhou a ação. Dessa forma, o prefeito Paulo de Frontin o reintegrou no cargo, sendo que, com a mudança de governo, este foi exonerado, assumindo o Sá Freire, que anulou os atos do prefeito anterior. Tentou pagar o valor de $880 pelo seu título, mas foi impedido. Por isso, entra com ação de depósito. São citados o Decreto nº 1388 de 1919 e o Decreto nº 2074 de 1919. A União entra com embargo de contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Pedreira, João Baptista Ferreira (Juiz); Godoy, Heitor Teixeira de (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-09-2005

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        Archivist's note

        1641 (número do documento)

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