Dossiê/Processo 8537 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ. Lei nº 221 de 30/11/1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Lei nº 242 de 1841, artigo 13

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8537

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ. Lei nº 221 de 30/11/1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Lei nº 242 de 1841, artigo 13

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Companhia de Seguros sobre a vida Sul America (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de pedido de anulação do ato da Junta da Caixa de Amortização realizado por Luiz Ferreira de Abreo e sua mulher Augusta Carneiro Rocha Ferreira de Abreo em 13/12/1902. O casal obteve o alvará de autorização necessário para obter um empréstimo do valor de 20:000$000 réis, a fim de atender necessidades urgentes proveniente de grave moléstia da esposa, caucionando para tal fim 40 apólices da dívida pública federal no valor de 1:000$000 réis, que estavam averbados com cláusula de dotes. A Junta da Caixa de Amortização negou o pedido em face a escritura antinupcial que constituía o dote, entretanto a casal alegava que os dotes podiam ser onerados ou alienados e que a Junta não é habilitada a anular um ato da autoridade judiciária. A ação foi julgada procedente anulando o ato da Caixa de Amortização requerida. Em 20/01/1906, o STF confirmou a sentença do juiz

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/06

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        Archivist's note

        18219 (número do documento)

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