Dossiê/Processo 8340 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912. Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413

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8340

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912. Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio

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Vieira, Manoel Monteiro (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/06/06

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        Archivist's note

        47 (número do documento)

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