Dossiê/Processo 16238 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1896. Nomeação de Cargo, Desembargador Presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal Eduardo Pindahyba de Mattos, 1893, 1895. Autos de Reclamações, Joaquim Maria dos Anjos Esposel, Secretário da Côrte de Apelação do Distrito Federal

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16238

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1896. Nomeação de Cargo, Desembargador Presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal Eduardo Pindahyba de Mattos, 1893, 1895. Autos de Reclamações, Joaquim Maria dos Anjos Esposel, Secretário da Côrte de Apelação do Distrito Federal

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante destacou sua condição de cidadão brasileiro, e disse ter sido nomeado escrivão da 16a. Pretoria pelo desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Côrte de Apelação. Foi nomeado escrivão da 10a. Pretoria pelo Desembargador Antônio Joaquim Rodrigues, mas suspenso por reclamação do 10o. pretor Bacharel Ataulfo Napoles de Paiva. Mesmo sendo serventuário vitalício, foi demitido por portaria de 26/02/1896. Pediu anulação de ato e reintegração de cargo. Foi julgado nulo o processo por incompetência do juizo. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença apelada. O autor entrou com pedido embargo de declaração contra o acordão e o Supremo não recebeu o embargo

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Benevento, Angelo (autor); Campos, Aureliano (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-07-2007

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        Archivist's note

        27209 (número do documento)

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