Dossiê/Processo 9181 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Jornal Diário Oficial, 08/04/1900. traslado de Nomeação, 1902. Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Decreto nº 3084, artigo 715

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Reference code

9181

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Jornal Diário Oficial, 08/04/1900. traslado de Nomeação, 1902. Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Decreto nº 3084, artigo 715

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu o reconhecimento de seu direito e a decretação judicial da insubsistência jurídica do ato administrativo do chefe de polícia do Distrito Federal que o privou do cargo de escrivão da 17a. circunscrição. Baseou-se na Lei nº 76 de 16/08/1896, artigo 7, na Constituição Federal, artigos 76, 78, 83 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 15/04/1901, o Procurador da República Carlos Borges Monteiro alegou excepção de incompetência de juízo pela ré. Em 26/04/1902, o juiz julgou a excepção procedente. Em seguida, o autor agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Andrade, Raul de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/09/06

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        Archivist's note

        18372 (número do documento)

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