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Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, 1906. Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905. Escritura, Locação, 1905. Auto de Busca e Apreensão, 1906. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6. Código Penal, artigo 351. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141. Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10

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