Dossiê/Processo 22082 - Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1911, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1911. Jornal Jornal do Comércio, 1911, 1912, 1909, Diário Oficial 1911, 1909, 1910. Decreto nº 8062 de 09/06/1910. Parecer Comissão de Finanças, 1909. Planta de Obras do Porto do Rio de Janeiro. Decreto nº 4859 de 08/06/1903, artigo 2. Decreto nº 2210 de 28/12/1909. Decreto nº 8415 de 07/12/1910. Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigo 17. Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 19. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 19. Decreto nº 3477 de 06/11/1899

1. 310f.

Os suplicantes teriam se comprometido com a organização de uma companhia para exploração de metalurgia de ferro e aço, e para isso construíram uma estação marítima para minério de carvão no Sítio do Quilombo, Ilha do Governador, o que fora autorizado pelo Decreto nº 8830 de 10/07/1911, conforme o Decreto nº 8579 de 22/02/1911. Foi pedida a anulação do decreto de autorização. Através de arrendamento, a autora teria monopólio de serviços no Cais do Porto do Rio de Janeiro. Em 1913 a ação foi julgada procedente com apelação do juiz ao Supremo Tribunal Federal. Este deu provimento às apelações, indeferindo a ação em 1919

Wigg, Carlos G. da Costa (réu); Martins, Raul de Souza (juiz); Medeiros, Trajano Saboia Viriato de (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• francês
• inglês
• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

41567 (número do documento)