Dossiê/Processo 17478 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1921. Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919. Alvará de Autorização, 1914. Código Comercial, artigos 69, 140 e 149. Decreto nº 384, artigos 91 e 92. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521. Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13. Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919. Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921. Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917. Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917. Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917. Taxa de Saneamento, 1917. Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916. Cobrança de Dívida Ativa, 1914. recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919. Recibo de Pagamento passado pela Imprens

1v. 205f.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado.

Alves, Jeremias (autor); Rabello, Jeronymo Caetano (réu); Rabello, Romana Monteiro (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-08-2007

21297 (número do documento)