Dossiê/Processo 17790 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1924. Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940

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Reference code

17790

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1924. Custas Processuais no valor de 99$100 réis, 1940

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, eram filha e mulher estdao civil viúva do falecido Miguel de Teive e Argollo. Este falecera no dia 14/05/1916 exercendo o cargo de engenheiro chefe diretor do Prolongamento da Estrada de Ferro Bahia, recebendo um ordenado na importância de 9:600$000 réis anuais. Foi concedido às autoras uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém, estas alegaram que, de acordo com o Decreto n° 941A de 31/10/1890, teriam que receber o valor de 4:800$000 réis. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Argollo, Jariana de Teiove e (autor); Argollo, Jariana Crissiuma de Teive e (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        7342 (número do documento)

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