Rapports

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5

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