Dossiê/Processo 17773 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5

Identificatie

referentie code

17773

Titel

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5

Datum(s)

  • 1920 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 130f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Oliveira, Frederico Cabral de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/08/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        22129 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik