Dossiê/Processo 17773 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5

Zone d'identification

Cote

17773

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Termo de Apelação, 1920 e 1922. Lei nº 3994, de 05/01/1920. Lei nº 3720, de 15/01/1919. Lei nº 720, de 28/09/1853. Decreto nº 4272, artigo 66. Decreto nº 1263, artigo 271. Decreto nº 958, artigo 297. Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Constituição Federal, artigo 75. Decreto nº 25/05/1918. Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132. Lei nº 2924, de 05/01/1915. Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13. Decreto nº 12800, de 08/01/1918. Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7. Lei nº 221, de 1894, artigo 46. Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 130f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, Frederico Cabral de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22129 (número do documento)

        Accession area