Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912
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