Dossiê/Processo 13868 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Identity area

Reference code

13868

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Oliveira, Frederico Ferreira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48 (número do documento)

        Accession area