Dossiê/Processo 13868 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

1v. 107f.

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina

Martins, Raul de Souza (juiz); Oliveira, Frederico Ferreira de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/05/07

48 (número do documento)