Dossiê/Processo 13868 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Área de identidad

Código de referencia

13868

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Fecha(s)

  • 1912 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Raul de Souza (juiz); Oliveira, Frederico Ferreira de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/05/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48 (número do documento)

        Área de Ingreso