Dossiê/Processo 13868 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Área de identificação

Código de referência

13868

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Termo de Apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912. Decreto de 10/07/1912. Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79, RJ. Decreto de 29/06/1894. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12. Decreto de 09/05/1912

Data(s)

  • 1912 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins, Raul de Souza (juiz); Oliveira, Frederico Ferreira de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/05/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48 (número do documento)

        Área de ingresso