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Reference code
Title
Date(s)
- 1914 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 92p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora era mulher estado civil viúva, e com suas filhas requereram o pagamento repartido da pensão pela morte de José Moreira Alves da Silva, desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, de acordo com o Decreto nº 936 de 06/11/1890, no valor total de 5:000$000 réis, conforme o Decreto nº 942 de 31/10/1890. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos negados
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Alves, Luzia Moreira (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
08-10-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38775 (número do documento)
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