Dossiê/Processo 25223 - Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, 1959. Boletim do Ministério da Marinha, 1952. Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, RJ. Constituição Federal, artigo 14. Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820. Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137, RJ

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Reference code

25223

Title

Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói, RJ, 1959. Boletim do Ministério da Marinha, 1952. Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953. Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, RJ. Constituição Federal, artigo 14. Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820. Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137, RJ

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 170 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131, RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados

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Guerra, Octavio Hygino de Moraes (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

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        Archivist's note

        32161 (número do documento)

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