Dossiê/Processo 23564 - Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1

Área de identificação

Código de referência

23564

Título

Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Auto de Infração e Apreensão, 1939. Carta Precatória, 1940. Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060. Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6. Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810. Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938. Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4. Decreto nº 2252 de 10/02/1933. Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4. Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47. Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2. Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1

Data(s)

  • 1940; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 127f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Departamento Nacional do Café (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, comerciante de café, domicialiado na Comarca de Lins, estado de São Paulo. Em dezembro de 1939 entregou 198 sacos de café da quota de equilíbrio, para o Departamento Nacional do Café que os embarcou na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O seu café era de qualidade superior, ou seja, com menos de 3 por cento de impurezas. Ainda assim, foi retido pelo departamento citado, razão pela qual pediu indenização no valor de 20:000$000 réis, juros honorários e custas. Os seus prejuízos se deram pela perda de café, armazenamento e transporte. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por interposto tardiamente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Penteado, Azor Camargo (autor); Barros, Álvaro de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27812 (número do documento)

        Área de ingresso