Dossiê/Processo 26021 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15,RJ, 1949. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1950. Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949. Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949. Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950.Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946.Conhecimentos de Embarque 28, 1945. Termos de Vistoria 2, 1949. Fatura 21, 1945 a 1949

1v. 366f.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

37584 (número do documento)