Dossiê/Processo 22661 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950. Certificado de Habilitação, 1944. Protesto, 1950

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22661

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950. Certificado de Habilitação, 1944. Protesto, 1950

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 221f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte

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Queiroz, João José de (juiz); Rabelo, Adalberto Melo (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/2007

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        Archivist's note

        39837 (número do documento)

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