Dossiê/Processo 24835 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1954. Decreto nº 15231 de 1921. Decreto-lei nº 5485 de 1943

1v. 119f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Milhomens Filho, José Rodrigues (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07-11-07

32523 (número do documento)