Dossiê/Processo 28836 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. Carta de Nomeação. Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 203, 141. Lei nº 986 de 1949. Decreto nº 24239 de 1947

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28836

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. Carta de Nomeação. Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 203, 141. Lei nº 986 de 1949. Decreto nº 24239 de 1947

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Name of creator

União Federal (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, profissão professoras, da Prefeitura do Distrito Federal requereram isenção do Imposto de Renda. A autoras foram jubiladas, mas foram notificadas a pagar imposto por não estarem em exercício. Mas não foi por isso que deixaram de ser professoras. Dá-se valor causal de CR$20 000,00. O juiz concedeu o mandado

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Conditions governing access

Belluci, Gilda Bruno (autor); Carvalho, Adelaide (autor); Roma, Claudina de Carvalho (autor); Jara, Eduardo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-04-2008

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        Archivist's note

        39681 (número do documento)

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