Dossiê/Processo 21566 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 2, 1946. Carta de Promoção. Código de Processo Penal, artigo 291, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 9608 de 02/09/1946

Identity area

Reference code

21566

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1953. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 2, 1946. Carta de Promoção. Código de Processo Penal, artigo 291, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 9608 de 02/09/1946

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Marinha da Guerra. Moveu ação contra a União, por conta do direito à sua promoção ao posto de 1º tenente, por serviços de guerra e contar com mais de 25 anos de serviço. Não foi permitida a acumulação de promoção em caso similar. Requereu que o seu direito fosse assegurado, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 51, e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Galdino dos (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31563 (número do documento)

        Accession area