Dossiê/Processo 32307 - procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ 1953

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Reference code

32307

Title

procuração. tabelião. Caio Júlio Tavares . rua da Assembléia, 15,RJ 1953

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 66f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão faroleiro do Ministério da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento do Decreto n° 8925 de 28/01/1946, foi alterada e transferida para o quadro permanente, a carreira de faroleiros do quadro suplementar, extinguindo a classe "E" e determinando o início da carreira permanente na classe "F". Entretanto, o autor foi mantido na situação em que se encontrava antes da publicação da referida lei, como extranumerário mensalista referencia XI. Sendo assim, requereu a consideração de sua promoção á classe "I" do Quadro Permanente de Faroleiros do Ministério da Marinha, bem como seu direito ás diferenças de vencimentos que deixou de receber desde a publicação da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Conditions governing access

Silva, Aurélio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        34497 (número do documento)

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