Dossiê/Processo 28205 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre ágio, 1954, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto nº 26149. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e Caio Assis de Aragão, Escritório Praça XV de Novembro, 38 A, RJ

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Reference code

28205

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Imposto de Consumo sobre ágio, 1954, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Decreto nº 26149. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e Caio Assis de Aragão, Escritório Praça XV de Novembro, 38 A, RJ

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Sociedade Comercial Vyquer Representações S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido

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Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2007

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        Archivist's note

        31276 (número do documento)

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