Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Parecer Ministério da Marinha, 1956. Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242. Lei nº 94 de 16/09/1947. Código do Processo Civil, artigos 158 e 159. Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16. Lei nº 525 de 07/12/1948
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