Identity area
Reference code
26589
Title
Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956
Date(s)
- 1956; 1961 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 95f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a condenou ao pagamento do valor de 35.650,00 cruzeiros relativos ao imposto do selo e que de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15, todos os contratos firmados com a União, eram isentos de imposto do selo. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Milhomens, Jonatas (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24-04-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
36213 (número do documento)
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
