Dossiê/Processo 28581 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153. Código Penal, artigo 327

Identity area

Reference code

28581

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153. Código Penal, artigo 327

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rocha, Almir Sobral da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30975 (número do documento)

        Accession area